STF permite que TJ-RN transfira sobras de orçamento para governo

Data da Publicação: 4 de março de 2017 às 15h39

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do Conselho Nacional de Justiça que proibia o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte de transferir R$ 100 milhões que não foram gastos do orçamento ao governo potiguar.
O estado do Rio Grande do Norte, autor do Mandad…

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