STF permite que fundo seja repartido entre governo e prefeituras

Data da Publicação: 12 de março de 2015 às 12h30

Ações ordinárias só podem apontar inconstitucionalidade de forma incidental, ou seja, quando o questionamento de uma norma não é o objeto central do processo. Essa foi a tese adotada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender uma liminar que afastava os efeitos de uma lei…

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