STF obriga TCU a reagendar julgamento não pautado 48 horas antesData da Publicação: 15 de setembro de 2017 às 07h28
O Tribunal de Contas da União foi impedido de julgar uma ação envolvendo o Serviço Social do Comércio no Rio de Janeiro (Sesc-RJ) por não ter pautado o caso 48 horas antes do julgamento, como determina seu regimento interno. A decisão é liminar e foi proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, d…
