STF, o direito à moradia e a penhorabilidade do bem de famíliaData da Publicação: 30 de junho de 2018 às 08h00
Em sessão no último dia 12, a 1ª Turma do STF, quando da conclusão do julgamento do RE 605.709, iniciado em outubro de 2014, tendo como relator o ministro Dias Toffoli, então ainda integrante da turma, decidiu, por maioria de votos (3 a 2), pela impenhorabilidade do bem de família do fiador em co…
