O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do ministro Teori Zavascki na Reclamação 21419, em que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, pedia a nulidade de atos processuais realizados perante o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba. Para o STF, a menção do nome de um pa…