STF nega Reclamação da PGR sobre limite máximo para compensação ambientalData da Publicação: 31 de março de 2014 às 12h30
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a reclamação contra o artigo 2º do Decreto 6.848/2009, da Presidência da República, que regulamenta a compensação ambiental prevista no artigo 36 da Lei 9.985/2000. Segundo o ministro, a Reclamação, ajuizada pelo procu…
