STF não deve funcionar como instância recursal do CNMP, diz ToffoliData da Publicação: 6 de maio de 2017 às 11h54
O artigo da Constituição Federal que permite ao Supremo Tribunal Federal julgar ações contra atos do Conselho Nacional do Ministério Público deve ser interpretado de forma restritiva, não podendo o STF funcionar como uma instância recursal.
Segundo Toffoli, o artigo da Constituição que permi…
