STF mantém limite à atuação de servidor de agências reguladoras

Data da Publicação: 1 de abril de 2023 às 07h49

O Supremo Tribunal Federal manteve a proibição de que servidores das agências reguladoras exerçam outra atividade profissional ou de direção político-partidária. A decisão, unânime, foi tomada em sessão virtual, em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
Para Barroso, restr…

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