STF mantém estabilidade em missão diplomática antes da Constituição

Data da Publicação: 3 de janeiro de 2021 às 08h26

O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou o trâmite (não conheceu) de um recurso extraordinário que discutia a possibilidade de um brasileiro contratado no exterior para prestar serviço a missão diplomática, antes da Constituição de 1988, obter estabilidade e se submeter à Lei 8.112/1990 (E…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.