STF mantém decisão que nega mudança de pena a pilotos do LegacyData da Publicação: 21 de agosto de 2015 às 19h59
Decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou aos pilotos norte-americanos Jan Paul Paladino e Joseph Lepore o direito de converter pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. O ministro entendeu…
