STF mantém decisão que determina repasse integral de ICMS a município

Data da Publicação: 22 de setembro de 2013 às 13h39

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, indeferiu o pedido de Suspensão de Liminar ajuizado pelo governo de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça do estado que concedeu liminar favorável ao repasse integral ao município de Córrego de Ouro (GO) da cota do ICMS nas…

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