STF manda governo do Rio repassar recursos à DefensoriaData da Publicação: 4 de junho de 2016 às 11h40
O Poder Executivo está juridicamente obrigado a repassar aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, até o dia 20 de cada mês, os recursos destinados por lei a esses órgãos. Assim entendeu o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandows…
