STF limita uso de quantidade de droga apreendida na dosimetria da pena

Data da Publicação: 19 de dezembro de 2013 às 19h13

Nos casos envolvendo pessoas presas por tráfico de drogas, as circunstâncias relacionadas à natureza e quantidade do entorpecente apreendido só podem ser utilizadas uma vez na dosimetria da pena. Caso opte por incluir os dados na primeira fase — cálculo da pena-base —, o juiz não poderá fazer o m…

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