STF libera uso de dados entregues voluntariamente em investigação

Data da Publicação: 2 de dezembro de 2016 às 19h35

Se um objeto que não estava listado na ordem de busca e apreensão é entregue de forma voluntária e depois, por meio de retificação, entra no pedido judicial, ele pode ser periciado e usado para produção de provas. Esse é o entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em caso que trata de…

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