STF julgará se empresa tem direito a crédito de ICMS em regime de diferimento

Data da Publicação: 10 de janeiro de 2014 às 18h24

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de questionamento feito por uma distribuidora de combustíveis que busca o direito de compensação de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes na aquisição de álcool anidro de usinas. A decisão de julg…

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