STF julgará se conselho profissional entra em regime de precatóriosData da Publicação: 25 de março de 2016 às 13h52
A possibilidade de submissão dos conselhos de fiscalização profissional ao regime de precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisões judiciais teve repercussão geral reconhecida em votação unânime do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. O Recurso Extraordinário (RE) 938.83…
