STF julgará lei que reserva 40% de fundo para dativos em São PauloData da Publicação: 7 de fevereiro de 2017 às 09h42
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, adotou rito abreviado em uma ação contra norma do estado de São Paulo que reserva 40% da verba do Fundo de Assistência Judiciária para honorários de advogados dativos. Ele entendeu que, “tendo em vista a relevância da matéria debatida nos pres…
