Por indicação do relator, ministro Teori Zavascki, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu submeter ao Plenário da corte o julgamento de um Habeas Corpus em que se discute se o artigo 225 do Código Penal, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos crimes sexuais contra vulnerávei…