STF julga válida lei que vincula salário de procuradores do RJData da Publicação: 30 de maio de 2022 às 18h53
É válida a Lei Complementar nº 111/2006, do Rio de Janeiro, que determina que a remuneração dos procuradores do Rio em classe final da carreira seria equivalente a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, desde que afaste qualquer possibilidade de vinculação automática entre d…
