STF julga se impor cautelar a filha para pressionar acusado é desvio

Data da Publicação: 20 de novembro de 2020 às 14h10

Impor medidas restritivas a familiares de acusado, com o objetivo de pressioná-lo, configura desvio de finalidade e fragiliza a legitimidade da medida. Esse é o entendimento formado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, para revogar as medidas cautelares impostas contra a filha …

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