STF julga prescrição em condenação por danos em crime ambiental

Data da Publicação: 8 de fevereiro de 2022 às 08h37

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é passível de prescrição a execução de sentença, nos casos de condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária. A questão é objeto de recurso extraordinário com agravo, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhec…

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