STF julga prejudicada ADI de associação de procuradores contra lei de GoiásData da Publicação: 31 de março de 2014 às 19h56
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) contra trechos da Lei 16.272/2008 de Goiás. Na ADI 4.115, a Anape questionava os dispositivos que regulame…
