Não cabe pedido de Habeas Corpus originário para o Supremo Tribunal Federal contra ato de ministro ou órgão colegiado do STF. Com esse entendimento, o Plenário do STF manteve a decisão de rejeitar Habeas Corpus impetrado pelo ex-deputado federal Daniel Silveira com o objetivo de obter a progressão de regime do fechado para o semiaberto. […]

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