STF invalida reeleição ilimitada para mesa da Assembleia de GOData da Publicação: 13 de novembro de 2021 às 14h49
A reeleição dos membros das mesas das Assembleias Legislativas por mandatos sucessivos transgride os postulados da temporalidade dos mandatos eletivos e da alternância no exercício do poder. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal limitou a uma vez a reeleição de parlamentar…





