STF invalida norma que limitava o orçamento do MP-CE em 2022Data da Publicação: 9 de outubro de 2022 às 09h38
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 do estado do Ceará que limitava as despesas da folha complementar do Ministério Público estadual (MP-CE) em 2022.
Conamp alegou que o MP-CE não foi ouvido s…
