STF invalida lei que autoriza armas a agentes penitenciários inativosData da Publicação: 9 de março de 2021 às 17h22
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar estadual 472/2009 de Santa Catarina que autorizavam o porte de arma para agentes de segurança socioeducativos e agentes penitenciários inativos. Por maioria de votos, a Corte acolheu argumento da Procuradoria-G…
