STF invalida lei paraibana que suspendia cobrança de consignados

Data da Publicação: 9 de fevereiro de 2021 às 20h30

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual concluída no último dia 5, declarou inconstitucional lei da Paraíba que suspendeu as cobranças, por instituições financeiras, de todos os empréstimos consignados de servidores públicos civis, militares, aposenta…

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