STF invalida escolha de conselheiros do TCE-ES em votação aberta

Data da Publicação: 3 de janeiro de 2023 às 21h11

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado do Espírito Santo e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). Tais regramentos previam votação aberta para a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas estadual e as suas…

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