O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do trecho de uma lei de Ipatinga (MG) que dispensava o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores municipais nos casos de pessoas ou empresas que aderissem ao programa local de regularização tributária e desistissem de ações judiciais relativas a dívidas com a prefeitura. O julgamento […]

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