STF impede designação de membros do MPU por prazo determinado

Data da Publicação: 21 de maio de 2022 às 12h13

Por considerar que ficou caracterizada ofensa à garantia da inamovibilidade, o Supremo Tribunal Federal proibiu a designação de procuradores do Ministério Público da União por prazo determinado de dois anos. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Plenário Virtual em julgamento de ação dir…

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