STF garante ao Espírito Santo recálculo de valores do FPEData da Publicação: 12 de fevereiro de 2021 às 13h04
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou que a União refaça o cálculo dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) destinados ao Espírito Santo para incluir os valores recolhidos para o Programa de Integração Nacional (PIN) e o Programa de Redistribuição …
