STF forma maioria contra expansão de casos de impedimento de juiz

Data da Publicação: 19 de agosto de 2023 às 17h54

A norma contida no artigo 144, VIII, do Código de Processo Civil ofende a Constituição, uma vez que estabelece regra objetiva de impedimento de magistrado de forma desproporcional; afeta interesse de terceiros, parentes de magistrados, em ofensa aos postulados da livre iniciativa e do direito ao …

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.