STF extingue ações por falta de pertinência temática e de legitimidade

Data da Publicação: 22 de agosto de 2017 às 15h15

Para que a entidade de classe tenha legitimidade na apresentação de arguição de descumprimento de preceito fundamental, é necessário que haja vínculo direto entre o objeto social da associação e a norma contestada.
Esse é o entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Mora…

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