STF examinará lei municipal que obriga instalação de hidrômetrosData da Publicação: 9 de outubro de 2015 às 20h29
O Supremo Tribunal Federal examinará o alcance da competência municipal para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. O Plenário Virtual da corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recur…





