STF e dispensa irregular de licitação: incertezas em matéria penal

Data da Publicação: 23 de outubro de 2016 às 08h10

As licitações caracterizam um dos nós górdios das práticas administrativas brasileiras, merecendo sempre a atenção dos estudiosos do Direito, que constantemente são chamados a empregar seus esforços para o aprimoramento e a racionalização desse instituto.
Entretanto, quem mais sofre com as atr…

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