STF deve modular efeitos de decisão que derrubou artigo 1.790 do Código CivilData da Publicação: 2 de outubro de 2017 às 10h30
Neste ano, em um dos mais relevantes julgamentos de Recurso Extraordinário sob o rito da Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, aquela Corte decidiu por equiparar a união estável ao casamento civil para efeito de sucessão mortis causa. O ministro Luís Roberto Barroso atuou como relator no…





