STF deve julgar embargos à exclusão do ICMS da base de PIS/CofinsData da Publicação: 3 de julho de 2019 às 16h44
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento, nesta quarta-feira (3/7), os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Co…
