STF derruba decisão que contrariou tese sobre ICMS em compra onlineData da Publicação: 18 de outubro de 2014 às 17h24
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, julgou parcialmente procedente a Reclamação 18.458 e cassou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que manteve a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS com base em norma que foi declarada inconstitucional pelo STF: o…
