STF derruba decisão do CNJ e permite que advogada cega peticione em papelData da Publicação: 31 de janeiro de 2014 às 19h39
No último dia como presidente interino do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Ricardo Lewandowski derrubou decisão do ministro Joaquim Barbosa que impedia uma advogada cega de peticionar em papel por ter problemas com o Processo Judicial Eletrônico (PJe). A advo…





