STF definirá prazo prescricional de ação no TCU para ressarcir erárioData da Publicação: 11 de junho de 2016 às 17h03
O prazo prescricional das ações sobre ressarcimento ao erário fundadas em decisão de Tribunal de Contas teve sua repercussão geral decretada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 636.886. A decisão, unânime, foi tomada em deliberação no Plenário Virtual da corte.
O RE 636.886…
