STF define tese sobre ações em que a Caixa atua na defesa do FCVSData da Publicação: 28 de junho de 2020 às 07h27
Se CEF atua em defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais, competência é da Justiça Federal
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É da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas, após 26 de novembro de 2010, nas quais se discute contrato de seguro vinculado à apólice públ…
