STF declara inepta denúncia por evasão de divisas contra Jacob Barata

Data da Publicação: 7 de dezembro de 2021 às 19h46

A indeterminação do que constitui crime em norma penal em branco gera uma discricionariedade desproporcional ao juiz, que deverá empreender o exercício interpretativo a partir de um alto nível subjetivo, dificultando ainda mais a compreensão antecipada da pessoa quanto àquilo que lhe é exigido pe…

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