STF declara inepta denúncia por evasão de divisas contra Jacob BarataData da Publicação: 7 de dezembro de 2021 às 19h46
A indeterminação do que constitui crime em norma penal em branco gera uma discricionariedade desproporcional ao juiz, que deverá empreender o exercício interpretativo a partir de um alto nível subjetivo, dificultando ainda mais a compreensão antecipada da pessoa quanto àquilo que lhe é exigido pe…





