STF declara inconstitucional tese da legítima defesa da honra

Data da Publicação: 1 de agosto de 2023 às 16h56

A tese da legítima defesa da honra, ainda usada por acusados de feminicídio, não é, tecnicamente, legítima defesa. Portanto, não exclui a ilicitude do ato. Além disso, tal argumento viola os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero, estimulando a…

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