STF decide se incide PIS e Cofins em cobrança de empresa de cartões

Data da Publicação: 11 de fevereiro de 2019 às 20h54

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral em recurso que discute se os valores retidos pelas administradoras de cartões podem integrar a base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade So…

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