STF cria súmula que proíbe aguardar vaga em regime mais graveData da Publicação: 29 de junho de 2016 às 15h45
A tese de que a falta de vagas em estabelecimento prisional não pode ser usada para impedir a progressão de regime de presos foi transformada em súmula vinculante pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (29/6). Por maioria, o tribunal aprovou a Súmula Vinculante 56, que dirá:…
