Chefe do Executivo que sanciona lei não pode alegar desconhecimento do teor fraudulento da norma. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso de apelação na Ação Penal 971, manteve a condenação do deputado federal Celso Jacob (PMDB-RJ) por falsificação de do…