STF começa a votar se protesto extrajudicial de dívidas é válidoData da Publicação: 3 de novembro de 2016 às 19h22
O Supremo Tribunal Federal começou nesta quinta-feira (3/11) a votar se o protesto extrajudicial, em cartório, da dívida ativa tributária é constitucional. Até agora, há cinco votos pela constitucionalidade da prática e dois pela inconstitucionalidade. A discussão foi interrompida às 18h15 porque…





