O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta sexta-feira (15/3), o julgamento que vai definir se é possível extinguir a punibilidade de um condenado mesmo sem o pagamento da multa estipulada pela Justiça. A sessão virtual se encerrará na próxima sexta (22/3). A extinção da punibilidade marca o momento em que o Estado não pode […]

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