STF começa a julgar lei que amplia competência da Justiça MilitarData da Publicação: 7 de abril de 2018 às 10h30
Cabe à Justiça Militar processar e julgar crimes cometidos por membros das Forças Armadas durante operações de garantia da lei e da ordem. O entendimento é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, relator da ação direta de inconstitucionalidade que questiona dispositivo de lei comp…





