STF começa a analisar ação que questiona dispositivos do ECA

Data da Publicação: 7 de agosto de 2019 às 18h43

O plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar, nesta quarta-feira (7/8), uma ação que o PSL apresentou em 2005 pedindo que sejam declarados inconstitucionais os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente que vedam a detenção de crianças e adolescentes para averiguação ou por moti…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.